Dicionário de Língua Portuguesa
Definição de PRESCRIÇÃO
Significado de PRESCRIÇÃO
O Que é PRESCRIÇÃO
s.f. Ato ou efeito de prescrever. / Ordem formal. / Preceito, ditame, regra. / Receita médica. // Dir. Prescrição aquisitiva, o mesmo que usucapião. // Prescrição de pena, extinção da punibilidade de um contraventor ou criminoso, em razão de não haver a Justiça, durante o prazo legal, exercitado contra ele seu direito de ação, ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs.
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