Dicionário de Língua Portuguesa
Definição de RETROATIVIDADE
Significado de RETROATIVIDADE
O Que é RETROATIVIDADE
s.f. Qualidade do que é retroativo. / Dir. Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei. — No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.
- KingHost especialista em pequenos e médios sites, servidores NO BRASIL
- Hospedagem de Sites por R$ 19,00 mensais com 8 Gb de espaço para o seu site e 20 Gb para seus emails.
- Artigos KingHost
- Lembre-se: W W W . K I N G H O S T . C O M . B R
- UniRegistro Jogos e Registro de
- domínios .com, .net, .info, .biz por R$ 29,90 anuais.
